Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Má-fé. Dever de indenizar.
«1 - O acórdão recorrido deferiu a reintegração de posse em virtude da existência de esbulho possessório, mas, contraditoriamente, afastou o pagamento da indenização pretendida pelo Município. ... ()
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