1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização. Programa de residência médica. Auxílio moradia a residente. Legitimidade. Teoria de asserção. Falta de interesse de agir. Rejeitada. Conversão da obrigação em pecúnia. Possibilidade. Norma eficaz. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização referente ao auxílio moradia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se há falta de interesse de agir, em razão de não ter efetuado requerimento na esfera extrajudicial; (iii) se a norma é inaplicável por ausência de regulamentação.III. Razões de decidir3. Aplica-se a teoria da asserção, na qual a verificação da legitimidade é aferida com base na leitura da própria petição inicial e verificação se há envolvimento da ré na relação.4. Há interesse de agir, eis que o processo se mostra como meio útil e adequado para perquirir o pagamento do auxílio-moradia, sendo que exigir que se busque extrajudicialmente um direito antes do ajuizamento do processo objurga direito constitucional de ação.5. O fato da lei explicitar que a moradia será fornecida, conforme previsão em regulamento, não elide o dever da instituição em fornecer o benefício ao médico residente, seja in natura ou em pecúnia.6. Admite-se a conversão da moradia para pecúnia, conforme precedentes.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.494/1997, art. 1º-C; Lei 9.637/1998, art. 1º; Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, I, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001592-72.2021.8.16.0018, Rel.: Nestario da Silva Queiroz, j. 23.05.2022; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0001128-65.2022.8.16.0098, Rel.: Camila Henning Salmoria, j. 07.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019338-09.2022.8.16.0182, Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi, j. 25.07.2023; TJSP, 1043808-90.2022.8.26.0576; Rel. Eduardo Garcia Albuquerque; 5ª Turma Cível, j. 29/05/2023; TJSP, 1056500-40.2022.8.26.0506; Rel.: Cassio Ortega de Andrade; 4ª Turma Cível, j. 03/07/2023; TJSP, 1063194-26.2022.8.26.0053, Rel. Danilo Mansano Barioni, 4ª Turma, j. 27/06/2023.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RECURSOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSURGÊNCIA SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO ATRAVÉS DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Cinge-se a controvérsia à verificação da eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma do CPC, art. 833, IX. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Alegação de inépcia da inicial. Pretensão de reexame de fatos e provas. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação. Legitimidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilização dos agentes políticos por ato de improbidade independente da responsabilização política e criminal. Incidência da Súmula 83/STJ. Demais alegações. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Polo passivo. Estado-membro e associação civil de direito privado. Qualificação como organização social. Irrelevância para a definição da competência. Desenquadramento da parte no rol do CF/88, art. 109, I. Competência da justiça comum estadual.
«1. A teor do CF/88, art. 109, I, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
