Lei 9.492/1997, art. 16 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE CORRELACIONA COM AS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, MAS ANTES DO PROTESTO. ÔNUS DO APRESENTANTE EM EFETUAR A BAIXA COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS Da Lei 9.492/1997, art. 16. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO E PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de fatura de energia elétrica, quitada antes do protesto, o que teria causado prejuízos ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto de dívida após o pagamento da fatura de energia elétrica configura ilegalidade e gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O protesto foi considerado indevido, pois ocorreu após o pagamento da dívida, configurando falha na prestação do serviço pela requerida.4. A requerida não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para evitar o protesto após o pagamento, o que gera sua responsabilidade.5. O dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente diretamente da situação, não necessitando de comprovação adicional.6. A indenização foi fixada em R$5.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade do protesto, determinando o cancelamento, bem como condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: O protesto de título é considerado indevido quando efetuado após o pagamento da dívida, configurando a responsabilidade do credor por danos morais, independentemente da comprovação de abalo emocional ao devedor.... (Continua)

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. LAVRATURA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. RETIRADA DO APONTAMENTO NÃO REALIZADO. INFRINGÊNCIA Aa Lei 9.492/1997, art. 16. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso interposto pela autora conhecido e provido. Recurso interposto pela ré conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. LAVRATURA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.492/1997, art. 16. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO.  PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO APONTAMENTO. DEVER DO APRESENTANTE EM RETIRAR O TÍTULO PREVIAMENTE À LAVRATURA DO PROTESTO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEI 9.492/97, art. 16. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA COM ATRASO. RESTRIÇÃO REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE DE INTERROMPER A REALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/1997, art. 16. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA QUITADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL.

I. Caso em exame: Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo consumidor em razão de protesto indevido referente a fatura de energia elétrica já quitada. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, determinando o cancelamento da cobrança, a restituição dos valores cobrados e a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. A concessionária de energia interpôs apelação, alegando a regularidade do protesto, a inexistência de cobrança indevida e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que considerou descumprida a tutela antecipada e fixou multa diária de R$ 500,00, a ser cobrada de forma retroativa, desde a data do inadimplemento - Recurso da requerida. ... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Pessoa jurídica. Indenização. Protesto indevido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado visando a majoração da indenização fixada em sentença, sob a alegação de que o valor é irrisório e insuficiente para coibir condutas semelhantes, em razão de protesto indevido relacionado a boleto quitado antes da lavratura do protesto. A decisão recorrida fundamentou que a empresa credora foi negligente ao não monitorar o recebimento da dívida antes do protesto.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização fixada a título de danos morais, em razão de protesto indevido em desfavor de pessoa jurídica, considerando a alegação de que o valor é irrisório e insuficiente para coibir condutas semelhantes.III. Razões de decidir.3. O valor da indenização fixado é suficiente para compensar o protesto indevido e desestimular a conduta da ré, não se mostrando irrisório.4. Não foram apresentadas provas de maior prejuízo efetivo à honra, imagem ou atividade comercial da parte requerente (CC 944), o que impede a majoração da indenização.5. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento e os juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC.6. Sentença mantida e recurso desprovido, sem condenação em honorários, conforme a Súmula 326/STJ.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso desprovido, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A majoração da indenização por danos morais somente é cabível quando a parte ofendida comprovar o prejuízo efetivo, não sendo suficiente a mera alegação de insatisfação com o valor fixado, devendo ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, para a fixação do montante indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 373, I, e 944; CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, art. 405 c/c 406, § 1º; Lei 9.492/1997, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Cadin estadual. Exclusão. Norma local. Exame. Impossibilidade. Protesto. Sustação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como violados dispositivos de Lei que não guardam pertinência com as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)