Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA COM ATRASO. RESTRIÇÃO REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE DE INTERROMPER A REALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/1997, art. 16. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.