Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA QUITADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL.

I. Caso em exame: Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo consumidor em razão de protesto indevido referente a fatura de energia elétrica já quitada. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, determinando o cancelamento da cobrança, a restituição dos valores cobrados e a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. A concessionária de energia interpôs apelação, alegando a regularidade do protesto, a inexistência de cobrança indevida e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé.... (Continua)