Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO.  PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO APONTAMENTO. DEVER DO APRESENTANTE EM RETIRAR O TÍTULO PREVIAMENTE À LAVRATURA DO PROTESTO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEI 9.492/97, art. 16. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)