1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO OCASIONADA POR VEÍCULO COBERTO POR SEGURO. DEMORA DE 5 MESES PARA CONCLUSÃO DOS REPAROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS RECORRENTES: AJR TRANSPORTES LTDA E ARUANA SEGURADORA S/A, CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA RECORRENTE BOX 78 LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO LOCALIZADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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4 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. RETENÇÃO ILEGAL DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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5 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RASTREADOR INSTALADO. DEFEITO ELÉTRICO DECORRENTE DO EQUIPAMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À PRIVACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito do consumidor. RecursoS inominadoS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO (R$3.000,00). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
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7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALORES DIVERGENTES DO VEÍCULO NO CONTRATO E NO FINANCIAMENTO. SINAL NÃO COMPUTADO INTEGRALMENTE NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. nulidade da citação. pessoa jurídica citada e intimada no endereço de funcionamento e de cadastro. teoria da aparência. preliminar rejeitada. efeito suspensivo. impossibilidade. revelia. efeitos materiais. afastamento. impossibilidade. preclusão de matéria fática. vedação de supressão de instância. dano moral. quantum mantido. recurso conhecido e não provido.
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9 - TJDF Ementa. juizado especial da Fazenda Pública. direito constitucional. direito administrativo. servidores públicos. plano de assistência à saúde. pmdf. inclusão de genitora como dependente. lei 10.486/02. demonstração da condição de dependente. portaria 924/14. exigência de renda não superior a 1 salário-mínimo. prevalência da lei. dependência econômica e social suficientemente demonstradas. recurso conhecido e não provido.
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10 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE POR APLICATIVO. SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA DE ENCOMENDAS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43. ... ()
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11 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA NÃO INFORMADA. REACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIALETICIDADE OBSERVADA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Atende a dialeticidade imposta pelos, I e II de CPC, art. 1.010 o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA DE SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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15 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43, que não é o caso dos autos. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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17 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. RETENÇÃO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43, que não é o caso dos autos. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO À RESCISÃO. ENTREGA DE CHAVES. ÔNUS DO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL. DIALETICIDADE PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CTB, art. 34. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. INTERCEPÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO CONDUZIDO NA VIA PRINCIPAL. MANOBRA REALIZADA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 9.159,00 (nove mil e cento e cinquenta e nove reais), a título de reparação material, em decorrência de acidente de trânsito que envolveu as partes. ... ()
