Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RASTREADOR INSTALADO. DEFEITO ELÉTRICO DECORRENTE DO EQUIPAMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À PRIVACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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