Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. RETENÇÃO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43, que não é o caso dos autos. Efeito suspensivo indeferido.   ... (Continua)