Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. juizado especial da Fazenda Pública. direito constitucional. direito administrativo. servidores públicos. plano de assistência à saúde. pmdf. inclusão de genitora como dependente. lei 10.486/02. demonstração da condição de dependente. portaria 924/14. exigência de renda não superior a 1 salário-mínimo. prevalência da lei. dependência econômica e social suficientemente demonstradas. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)