Lei 9.099/1995, art. 27 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE FOI A CAUSA DE PEDIR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NESTA DEMANDA. INFORMAÇÃO DE COISA JULGADA PRESTADA POR UMA DAS REQUERIDAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA GENÉRICO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBTERFÚGIO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação anulatória de contrato social com pedido de indenização, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato social da empresa BUDERNIK & MAGALHÃES LTDA, condenar solidariamente as requeridas ACAD ASSESSORIA CONTÁBIL e MARIA APARECIDA BUDERNIK ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, e reconhecer litigância de má-fé da parte autora autora, aplicando multa de 10% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento das custas e honorários. A parte autora pretendeu, em sede recursal, a exclusão das condenações relativas à má-fé processual, custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório em razão da ausência de intimação prévia sobre documento que comprova o recebimento do seguro-desemprego; (ii) verificar se restam caracterizados os requisitos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora foi devidamente intimação sobre o documento juntado ao mov. 507.2, além de ter sido questionada durante a audiência de instrução e julgamento. Além disso, o projeto de sentença só foi proferido e homologado após a manifestação da parte autora, o que não acarreta nulidade, eis que a parte autora teve a oportunidade de se manifestar.4. A parte autora reconheceu, apenas após questionamento judicial e da parte contrária, o recebimento das parcelas do seguro-desemprego obtido em outra demanda, cuja causa de pedir sustentava o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado nos autos, evidenciando tentativa de recebimento em duplicidade e ocultação de fato relevante.4.1. A sentença da demanda ajuizada na Justiça Federal transitou em julgado em 05/03/2020 e a informação somente foi trazida a estes autos em 14/09/2023 por uma das partes requeridas (mov. 507.2).4.2. O requerimento de desistência de um dos pedidos não pode ser utilizado como mero subterfúgio processual para evitar a responsabilização pelo ajuizamento das duas demandas.5. A conduta processual da parte autora caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e III, do CPC, por deduzir pretensão contrária a fato incontroverso e por utilizar o processo para obtenção de vantagem indevida.6. A gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, conforme expressa previsão do CPC, art. 98, § 4º.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação (R$ 4.000,00), e não sobre o valor da causa, conforme readequação promovida na decisão recorrida, fixados em 20%, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Configura litigância de má-fé a omissão dolosa de fato relevante apto a alterar o resultado da demanda, especialmente quando destinada ao recebimento de vantagem em duplicidade.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 80, I e III, 81 e 98, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 27, 28 e 55; Lei 12.153/09, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006031-41.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito De Comarca De Entrância Final Victor Schmidt Figueira Dos Santos - J. 16.11.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023371-42.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 23.11.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013158-71.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 17.02.2025.... (Continua)

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PARCIALMENTE CONSTRUÍDA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À ÁREA OBJETO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DA CORREÇÃO DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR MULTAS. CTB, art. 134. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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6 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Processo civil. Lei dos juizados especiais. Audiência una. Necessidade de observância da regra legalmente estatuída. Ausência de orientações no mandado de intimação sobre a possibilidade de produção de todas as provas em audiência, inclusive testemunhal. Parte autora sem advogado que deveria ser melhor orientada quanto a forma de proceder em juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para possibilitar ao autor a produção de provas que entender necessárias. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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7 - TJRS Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Realização de audiência de conciliação. Não comparecimento da ré. Revelia decretada. Não oportunização de juntada de documentos à ré revel. Cerceamento de defesa. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 27. Nulidade. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Lei 9.099/1995, art. 20.

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8 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Realização de audiência de conciliação. Não comparecimento da ré. Revelia decretada. Não oportunização de juntada de documentos à ré revel. Cerceamento de defesa. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 27. Nulidade. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.

9 - TJRS Juizado especial. Recursos inominados. Consumidor. Telefonia. Dispensa da audiência de instrução e julgamento pelo conciliador. Demanda que envolve matéria de fato. Audiência de instrução que se faz necessária. Desobediência ao rito da lei. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem, para realização de audiência de instrução, tal como prevê o rito da Lei 9.099/1995. Direito das partes à regular tramitação do processo, mormente em se tratando de pretensão em que viável e necessária a produção de provas. Lei 9.099/1995, art. 27.

«1 - A Lei 9.099/1995 possui princípios específicos tais como oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Busca-se ainda, sempre que possível, a conciliação. ... (Continua)

10 - TJPR Juizado especial. Cível. Recurso inominado. Cobrança. Seguro DPVAT. Ausência do recorrente na audiência de instrução. Intimação válida do advogado para comparecimento no ato. Ausência injustificada. Sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Inteligência do disposto na Lei 9.099/1995, art. 51, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 27. Recurso desprovido.