Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PARCIALMENTE CONSTRUÍDA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À ÁREA OBJETO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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