Lei 9.099/1995, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM SEDE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. ART. 19, § 1º DA LEI 9.099/95. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO SISTÊMICA. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. DEMORA PARA JUNTADA DA ATA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.A alegação recursal de nulidade processual não comporta acolhida.Observa-se que, nos termos da Lei 9.099/95, art. 19, § 1º, «dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Logo, ao constar na ata da audiência de conciliação realizada em 31.08.2023 (mov. 18.1) que a ré estava ciente do prazo para juntada de contestação (de 1º.09.2023 a 22.09.2023), inexiste qualquer afronta ao ordenamento jurídico, já que como dito, a intimação se pautou na expressa previsão da Lei Motriz (art. 19, § 1º).Desde modo, não há necessidade de intimação sistêmica (via PROJUDI), se a parte sai, do ato, cientificada do prazo para oferecimento de defesa. Mesmo norte, aliás, do Enunciado 13 do FONAJE, que dispõe: «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.Aliás, a alegação de retardo na juntada da ata aos autos (20.09.2023 - mov. 18.1) não possui qualquer relevância, pois a parte ré já saiu do ato cientificada do prazo cabal para apresentação de sua defesa. Desde modo, a juntada tardia (ou não) da ata nos autos não lhe causou qualquer repercussão, isto é, qualquer prejuízo processual efetivo à ré, o que impede a alegação de nulidade, consoante art. 13, § 1º da Lei 9.099/95. Portanto, trata-se de ato processual hígido, não havendo razões para a reabertura de prazo para apresentação de contestação. Razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, forte na permissão legislativa da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. MEIO ELETRÔNICO VÁLIDO E REGULARMENTE CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. REVELIA. FATOS ENSEJADORES CONFESSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Trata-se de Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por Danos Morais proposta em razão de suposta inadimplência por serviços de entrega prestados.2. A r. sentença (seq. 29.1) decretou a revelia do réu, que não compareceu à audiência de conciliação, conforme ata de (seq. 26.1), julgando procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 3.770,00 (três mil setecentos e setenta reais) e, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).3. A recorrente sustenta a nulidade da sentença, alegando ausência de citação válida e, consequentemente, a nulidade da decretação da revelia. Argumenta que a citação por WhatsApp não foi efetivada corretamente, uma vez que o número utilizado não pertencia à empresa e não houve comprovação da ciência do ato.4. A recorrente não comprovou de forma inequívoca a falta de acesso à citação nem a existência de erro insanável na comunicação. Além disso, o telefone utilizado para a citação exibia a logo da empresa ré, e a alegação, sem provas consistentes, de que o número não lhe pertencia não invalida o ato processual devidamente certificado.Nos termos da Lei 9.099/95, art. 19, § 2º, a citação nos Juizados Especiais pode ser realizada por qualquer meio idôneo, incluindo-se os meios eletrônicos. Com o advento da Lei 14.195/2021, houve reforço à possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que comprovada a ciência inequívoca do ato pelo destinatário.4. A revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, mas gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos, conforme a Lei 9.099/95, art. 20. No caso, a sentença baseou-se não só na revelia, mas também na documentação apresentada pelo autor, que comprovou a prestação dos serviços e o inadimplemento da requerida. Além disso, analisou corretamente os elementos dos autos, reconhecendo a validade da cobrança e a ocorrência de danos morais. O valor da indenização foi fixado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Turma Recursal.5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROPAGANDA ENGANOSA. PARTE AUTORA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉ COM DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 19. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia do autor. Intimação para dar prosseguimento ao feito realizada por telefone (fl. 180). Princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Juizado Especial. Fé pública da certidão emitida pelo escrevente técnico judiciário. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, os princípios norteadores são a oralidade, a simplicidade, Ementa: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia do autor. Intimação para dar prosseguimento ao feito realizada por telefone (fl. 180). Princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Juizado Especial. Fé pública da certidão emitida pelo escrevente técnico judiciário. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, os princípios norteadores são a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Previsão da Lei 9.099/95, art. 19 de que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, não havendo óbice à realização de contato telefônico com a parte para intimá-la. Extinção do processo, ademais, que independe da intimação pessoal das partes (art. 51, par. 1º, da Lei 9.099/95) . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. Honorários Advocatícios. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, o recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça já concedida.

5 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

6 - TJDF Juizado especial. Agravo interno. Sentença. Intimação postal. Validade do ato processual. Autorização de intimação por aplicativo Whatsapp. Meio alternativo. Recurso inominado intempestivo. Decisão agravada mantida. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - A agravante insurge-se contra a decisão que não conheceu do recurso inominado, por ter sido interposto intempestivamente. ... (Continua)

7 - TJDF Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.

«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). ... (Continua)

8 - TJDF Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.

«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

9 - TJPR (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.

«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes´. ... (Continua)

10 - CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... (Continua)

11 - CNJ Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 2º estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos «critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação». ... (Continua)

12 - STJ Profissão. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Turma recursal dos juizados especiais. Dispositivo do regimento interno. Declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Precedentes. Alegação de nulidade decorrente da não publicação de acórdão proferido no âmbito de turma recursal. Advogado constituído que compareceu à sessão de julgamento. Ciência do resultado. Demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Recurso improvido.

«I - O habeas corpus não se apresenta como instrumento jurídico vocacionado à realização, especialmente no âmbito dos Tribunais, do controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ante a obrigatória observância da cláusula de reserva de plenário e a incompatibilidade da medida com o rito célere do writ, voltado à imediata proteção da liberdade de ir e vir. Nesse contexto, revela-se inviável o exame da compatibilidade com a Constituição da República de dispositivo do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)