Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROPAGANDA ENGANOSA. PARTE AUTORA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉ COM DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 19. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote