Lei 8.906/1994, art. 29 - Jurisprudência

1 - TJPR direito administrativo. Apelação cível. Improbidade administrativa. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Procuradora-geral do município de agudos do sul que também exercia advocacia privada. Documentos e dados que apontam para o peticionamento e habilitação em causas judiciais diversas, alheias ao cargo público. Impedimento previsto no art. 29 do estatuto da advocacia e ordem dos advogados do brasil (lei 8.906/1994) . Condenação nos termos do art. 10, caput, c/c lei 8.429/1992, art. 12, ii. Necessidade de reforma da decisão. Atual redação da lia, modificada pela lei 14.230/2021, que obsta a presunção do dano. Caso concreto em que não foi demonstrado o dano efetivo eventualmente arcado pelo município. Ilegalidade que não encontra previsão típica no atual art. 11 da lia. Improbidade administrativa não configurada sob a égide da novel legislação. Absolvição da ré. Sentença reformada. Recurso de apelação cível conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se alegou que a requerida exerceu simultaneamente o cargo de Procuradora-Geral do Município de Agudos do Sul e a advocacia privada, em desacordo com a legislação pertinente, resultando na aplicação de multa civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a conduta da apelante, que exerceu advocacia privada simultaneamente ao cargo de Procuradora-Geral do Município, configura ato de improbidade administrativa e se houve demonstração de dano efetivo ao erário.III. Razões de decidir3. A conduta da apelante de exercer advocacia privada simultaneamente ao cargo de Procuradora-Geral do Município configura irregularidade, mas não se enquadra nas hipóteses de improbidade administrativa após as alterações da Lei 14.230/2021. 4. Não foi demonstrado dano efetivo ao erário, requisito essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa.5. A sanção imposta na sentença original, consistente em multa civil, não se baseou em critério legalmente previsto, pois não houve comprovação de dano a ser ressarcido.6. A ausência de prova de prejuízo decorrente da conduta ilícita impede a consideração da remuneração auferida pela apelante como indevida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. Tese de julgamento: A ausência de demonstração de dano efetivo ao erário impede a configuração de improbidade administrativa, mesmo diante da prática de ato irregular por servidor público, conforme as disposições da Lei de Improbidade Administrativa após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 8.906/1994, art. 29; Lei 8.429/1992, arts. 10, caput, e 12; Lei 14.230/2021; Lei 409/2007, art. 22, § 1º, e art. 154, XVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Improbidade Administrativa - 0030700-80.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 18.09.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 0001492-20.2017.8.16.0128, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, apontando que a atuação dos réus importou em improbidade, incidindo as sanções previstas na Lei 8.429/1992. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de advogado dativo. Defensoria pública estadual. Representação em juízo. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 36, CPC/2015, art. 103, Lei 8.906/1994, art. 29 e Lei 8.906/1994, art. 30, I e Lei complementar 80/1994, art. 8º, II, e Lei complementar 80/1994, art. 100. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de exame da legislação local e de suposta violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Inscrição na oab. Servidor do Ministério Público do trabalho ocupante do cargo de técnico administrativo. Lei 13.316/2006, art. 21. Hipótese de incompatibilidade e não de impedimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Exercício simultâneo da advocacia privada e do cargo em comissão de Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos. Flagrante incompatibilidade entre o cargo exercido e o exercício da advocacia privada, inclusive em causa própria. Hipótese de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública direta, nos termos do Lei 8906/1994, art. 29 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.

«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.... (Continua)