Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, apontando que a atuação dos réus importou em improbidade, incidindo as sanções previstas na Lei 8.429/1992. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)