Lei 8.245/1991, art. 68 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Recurso interposto pelo Réu em face da decisão que fixou aluguel provisório na quantia de R$ 18.780,00 (dezoito mil setecentos e oitenta reais). ... (Continua)

2 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisão de alugueres. Pretensão advinda da locatária. Locação comercial. Imóvel situado em centro comercial - Shopping Center. Alugueres. Modulação em ambiente antecipatório. Cláusula rebus sic standibus. Regra geral. Intangibilidade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Autonomia da vontade. Princípio pacta sunt servanda. Pretensão revisional. Procedimento legal. Revisão dos locativos. Controvérsia. Fixação em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguer vigente (lei de locações, art. 68, I, «b). Elementos hábeis a positivarem o valor de alugueres referentes a imóveis similares. Ausência. Laudo técnico unilateral. Interseção nos alugueres vigorantes. Inviabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO PLENO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação renovatória de contrato de aluguel não residencial, indeferiu pedido de fixação de alugueis provisórios requeridos pela parte autora com base em laudo técnico que apontava que o valor pago atualmente pela locação dos imóveis se encontra superior a prática do mercado. ... (Continua)

4 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DAS LOCAÇÕES. CONTRATO COMERCIAL. SHOPPING. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO MÍNIMO MENSAL PARA O PERÍODO RENOVANDO DE 5 ANOS. DEFERIMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE 80%, AO FUNDAMENTO Da Lei 8.245/91, art. 68, II. TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO JUSTO VALOR DE MERCADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por COVAG - Cooperativa de Irrigação do Vale do Gorutuba contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba, que, nos autos de ação revisional de aluguel cumulada com cobrança movida contra a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VALE DO GORUTUBA S/S LTDA, indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguel provisório, sob fundamento de ausência de elementos técnicos suficientes para embasar a medida. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES  JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ações conexas – ação revisional de aluguéis e embargos à execução – nas quais se pleiteava a redução de valores locatícios com fundamento na onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à análise da documentação acostada aos autos para comprovar a queda no faturamento, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 II DA LEI 8.245/91.

Cuidando-se de questão atinente à fixação de aluguel provisório em ação revisional, o Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b, a fixação do aluguel provisório deve considerar os elementos apresentados tanto pelo locador, quanto pelo locatário, o que demanda o exercício do contraditório. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador é arbitrar um valor da prestação locatícia equânime, de acordo com os pontos suscitados por ambas as partes contratuais. Não basta a juntada de laudo de avaliação produzido de forma unilateral pela parte autora e relativo à imóvel de localização diversa. Deve-se notar, ainda, a discrepância existente entre o valor atualmente pago pela locação e aquele que a locadora busca receber, aproximadamente a metade, mostrando-se prudente a oitiva da parte contrária para que o magistrado possa colher maiores fundamentos para a escorreita fixação do aluguel provisório. Logo, necessário o exercício do contraditório do réu, que poderá colaborar a esclarecer o valor do aluguel devido. Por outro lado, não se vislumbra perigo da demora, pois o valor eventualmente fixado em aluguel provisório retroage à data da citação, consoante art. 68, II supramencionado. Nesse passo, a decisão agravada mostra-se razoável, não se afigurando, pois, teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 59, do TJRJ. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. LEI 8.245/1991, art. 68, II, «B. LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1 O locatário possui legitimidade para propor ação revisional de aluguel, sendo-lhe facultado, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b, pleitear a fixação de aluguel provisório, desde que observado o limite de 80% do valor vigente.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Descabimento. As estimativas elaboradas por imobiliárias, bem como as pesquisas apresentadas, limitaram-se a apontar valores tidos como compatíveis com o de mercado, sem, entretanto, tecer quaisquer outras considerações, a respeito do imóvel em questão. A bem da verdade, tais dados são por demais lacônicos, não permitindo, por conseguinte, a conclusão de que o valor atual seja injusto e por completo afastado da realidade de mercado. Não pode passar sem observação que os requisitos da urgência e risco de dano em caso da demora na alteração do valor dos alugueres, também não restaram demonstrados. De fato, posto que o valor do aluguel, caso procedente a ação revisional, passará a vigorar, de forma retroativa, a partir da data da citação. Em absoluto se pode dizer, pois, que a r. decisão agravada infringiu o dispositivo contido na Lei 8.245/91, art. 68. Recurso improvido

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.

Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA.

Embora haja previsão na Lei 8.245/91, art. 68, II, autorizando a fixação de aluguel provisório, devido desde a citação, na hipótese vertente, prudente a decisão do Juízo a quo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela agravante não restou evidenciada, tendo em vista que o laudo de avaliação apresentado constitui prova unilateral, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, sendo recomendável que o aluguel continue a ser pago de acordo com os critérios previstos no contrato de locação celebrado entre as partes até o encerramento da instrução, com o que terá o juiz da causa melhores elementos para fixar valor locatício adequado. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a própria lei diz que o montante adotado na sentença retroage à citação (Lei 8.245/91, art. 69), com correção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Cumulada a pretensão revisional à renovatória, nada obsta a fixação de aluguel provisório a requerimento da locatária (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b). O laudo de avaliação imobiliária é suficiente para, nesta fase de cognição sumária da controvérsia, conferir verossimilhança e probabilidade ao direito alegado, sujeito à confirmação por eventual perícia judicial, produzida sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão reformada, para fixação do aluguel provisório em valor correspondente a 80% do aluguel vigente (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b). Agravo de instrumento provido

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LEI 8.245/91, art. 68 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Nos termo do Lei 8.245/1991, art. 68, II, aliena «a, «o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: [...] a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido". Considerando a existência de fundada dúvida a respeito do justo valor do aluguel, não há que se falar na fixação de aluguéis provisórios ante a inconteste a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional. Aluguel provisório. Locador que deixa de fornecer elementos suficientes a prestigiar o aumento que postula. Lei 8.245/1991, art. 68, II, b. Descabimento, nesse contexto, da fixação de aluguel provisório diverso do que está em vigor. Posterior juntada de laudo técnico que não autorizava a reapreciação da questão. Inteligência do CPC, art. 508. Recurso improvido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão de Aluguel. Contrato de locação de imóvel comercial. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconsiderou parcialmente a decisão agravada, quanto à suspensão da cobrança do IPTU. Perda do objeto no tocante. Não demonstração de elementos hábeis para fixação do aluguel provisório na fase atual. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 68, II. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO.

19 - TJSP Locação comercial. Demanda revisional ajuizada pela locadora. Concessão de tutela antecipada requerida para a fixação de aluguel provisório correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor final pretendido. Insurgência da corré locatária. Pertinência. Previsão do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «a que não tem aplicação automática. Parecer técnico apresentado pela autora que se mostra frágil. Conveniência de se possibilitar o prévio debate, antes de eventual intervenção judicial nos moldes da pretendida, voltada a interferir no valor do aluguel. Aluguel ao final arbitrado que, de todo modo, retroage à data da citação, de modo que não há urgência em sua modificação, ou prejuízo à autora em se aguardar o aprofundamento cognitivo. Decisão de Primeiro Grau reformada, para suprimir o arbitramento provisório. Agravo de instrumento da ré provido

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.245/91, art. 68, II, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.112, DE 2009.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão de imediata fixação de aluguel provisório, em ação renovatória, antes da participação da parte contrária. ... (Continua)