Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. LEI 8.245/1991, art. 68, II, «B. LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1 O locatário possui legitimidade para propor ação revisional de aluguel, sendo-lhe facultado, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b, pleitear a fixação de aluguel provisório, desde que observado o limite de 80% do valor vigente.... (Continua)