Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Descabimento. As estimativas elaboradas por imobiliárias, bem como as pesquisas apresentadas, limitaram-se a apontar valores tidos como compatíveis com o de mercado, sem, entretanto, tecer quaisquer outras considerações, a respeito do imóvel em questão. A bem da verdade, tais dados são por demais lacônicos, não permitindo, por conseguinte, a conclusão de que o valor atual seja injusto e por completo afastado da realidade de mercado. Não pode passar sem observação que os requisitos da urgência e risco de dano em caso da demora na alteração do valor dos alugueres, também não restaram demonstrados. De fato, posto que o valor do aluguel, caso procedente a ação revisional, passará a vigorar, de forma retroativa, a partir da data da citação. Em absoluto se pode dizer, pois, que a r. decisão agravada infringiu o dispositivo contido na Lei 8.245/91, art. 68. Recurso improvido