Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisão de alugueres. Pretensão advinda da locatária. Locação comercial. Imóvel situado em centro comercial - Shopping Center. Alugueres. Modulação em ambiente antecipatório. Cláusula rebus sic standibus. Regra geral. Intangibilidade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Autonomia da vontade. Princípio pacta sunt servanda. Pretensão revisional. Procedimento legal. Revisão dos locativos. Controvérsia. Fixação em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguer vigente (lei de locações, art. 68, I, «b). Elementos hábeis a positivarem o valor de alugueres referentes a imóveis similares. Ausência. Laudo técnico unilateral. Interseção nos alugueres vigorantes. Inviabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)