1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego no exterior. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte possui orientação segundo a qual a investidura originária em cargo/emprego não corresponde ao instituto do deslocamento, ensejador da licença para acompanhar cônjuge, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 84, caput.... ()
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2 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego em outro ponto do território nacional. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.
1 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, servidora removida em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Agravo interno desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Acompanhamento de cônjuge. Pedido de licença sem remuneração. Cônjuge aprovado em concurso público em outro estado da federação. Conceito de deslocamento não configurado. Inexistência de direito líquido e certo. Ilegalidade não configurada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procuradora federal. Teletrabalho a partir do exterior. Indeferimento administrativo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ processual civil. Administrativo. Lotação provisória. Deslocamento de cônjuge. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra a União objetivando a concessão de lotação provisória na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, em razão do deslocamento de seu esposo, também servidor público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de afastar o ato emanado do Ministério da Educação que indeferiu a alteração da lotação provisória da autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Procuradora federal. Teletrabalho a partir do exterior. Indeferimento administrativo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto a tese de proteção especial da família e quanto à aplicação ou não da Lei 8.112/1990, art. 84 ao caso. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84. Direito subjetivo. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado se segurança, com pedido de urgência, inaldita altera pars, contra ato supostamente praticado pelo Chefe da Divisão de Administrativo de Pessoal e Diretora Geral do INCA, com objetivo de obter licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge ou companheiro. Na sentença, a segurança foi concedida. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento da cônjuge, também servidora. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do Magistério Superior. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença. Deslocamento do cônjuge. Requisito legal não atendido. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento do pedido. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompan hamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acompanhamento de cônjuge servidora do ministério da agricultura (mapa) removida no interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Marido funcionário do incra posteriormente deslocado para exercício provisório na mesma localidade e no mesmo órgão (mapa) para onde houvera sido removida sua esposa. Reimplantação de gratificação (gdapa) que o servidor recorrente auferia no exercício de suas atividades no incra. Possibilidade. Compatibilidade entre as novas tarefas desempenhadas no ministério da agricultura e aquelas antes desenvolvidas no incra. Exegese da Lei 10.550/2002. Recurso do autor provido.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Interpretação restritiva. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído à reitora do IFSC, objetivando a remoção do impetrante ex officio, para acompanhamento de cônjuge que, por sua vez, foi removida após participação em processo de redistribuição. No Tribunal a quo, reformando-se a sentença, a ordem foi concedida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Inadmissibilidade de exigências não previstas em lei. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à licença por afastamento de cônjuge. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/1990, art. 84. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que a Lei 8.112/1990, art. 84, caput - «poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo - , não dispõe acerca de um poder discrionário da Administração Pública (cf. AgRg no REsp. 1217201, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp. 1283748, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2010). ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório remunerado. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor. Coabitação. Desnecessidade.
«1 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida para reformar a sentença que deferira à ora recorrente licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório remunerado, nos termos da Lei 8.112/1190, art. 84, § 2º. A Corte Regional entendeu que não fora atentido o requisito da coabitação. ... ()
