Lei 8.112/1990, art. 45 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA MARINHA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR MARILENE DA SILVA FERREIRA EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O RÉU, E QUE OS DESCONTOS REALIZADOS TÊM COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. DESTACA QUE SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30%, O QUE SE TRADUZ EM PRÁTICA ABUSIVA. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS GANHOS MENSAIS, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA: I) DECLARAR A VALIDADE DO LIMITE DE 70% PREVISTO NO Medida Provisória 2215-10/2001, art. 14, §3º, E A LEGALIDADE DE TODOS OS DESCONTOS EM FOLHA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ SOBRE O TEMA. II) DETERMINAR QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE RESPEITEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, NA FORMA DO Decreto 11.567/1923 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. II.I) NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIMITE DISPONÍVEL PARA DESCONTOS, OS EMPRÉSTIMOS EM CONTA DEVERÃO AGUARDAR NA FILA, POR ANTIGUIDADE, COM PLENA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA ATÉ A TOTAL QUITAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA: INFORMA QUE OS DESCONTOS ALCANÇAM 92,22% DOS PROVENTOS DA AUTORA, E QUE CABÍVEL, PORTANTO, ESTABELECER UM LIMITE PARA ESSES DESCONTOS. NESSE PASSO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO DEVEM SER LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ASSISTE-LHE RAZÃO. ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA RELATORIA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL, NO CASO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, EM RAZÃO DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA - ART. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, PODENDO ALCANÇAR O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS MENSAIS, OBSERVADO O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS (RESP 1.532.001/RS). A ESSE POSICIONAMENTO DO STJ, ESTA CAMARA CÍVEL TEM ASSUMIDO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, POR ENTENDER QUE SE APLICA, POR ANALOGIA, O Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I E a Lei 8.112/90, art. 45, § 2º, QUE ESPECIFICAM A LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO EM CASO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. ESTE RELATOR, QUE ANTERIORMENTE SEGUIA AQUELE ENTENDIMENTO DO REFERIDO RESP, PASSOU A SER POSICIONAR PELO LIMITE DE 30% TAMBÉM AOS MILITARES, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DESTA CAMARA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROCEDENTE PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, RESPEITADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR (PAPEM) CONFORME SÚMULA 144/TJRJ.

2 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ajuizada com pedido de limitação de descontos referentes a empréstimos consignados ao percentual de 35% dos rendimentos brutos, cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ajuizada com pedido de limitação de descontos referentes a empréstimos consignados ao percentual de 35% dos rendimentos brutos, cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas e de limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários, realizados diretamente em sua folha de pagamento e conta corrente.  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

  ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravante, instituição financeira, insurgiu-se contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, reconhecendo a situação de superendividamento da parte autora, limitando os descontos mensais a 35% da remuneração, com suspensão da exigibilidade das demais parcelas e abstenção de registros em cadastros restritivos de crédito, além da fixação de multa por descumprimento. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimo consignado a 35% dos vencimentos brutos da parte agravada, deduzidos os descontos obrigatórios. Sustenta a instituição agravante a ausência de fundamento legal para a imposição do limite e a inexistência de risco de comprometimento da subsistência da agravada. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravante, instituição financeira, insurgiu-se contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, reconhecendo a situação de superendividamento da parte autora, limitando os descontos mensais a 35% da remuneração líquida, com suspensão da exigibilidade das demais parcelas e abstenção de registros em cadastros restritivos de crédito, além da fixação de multa por descumprimento. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. DECISÃO REVOGADA. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de limitação de descontos ajuizada, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados, bem como a suspensão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, motivo da irresignação da agravante.  ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento no superendividamento da parte consumidora, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados e não consignados sobre sua renda, bem como a suspensão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que os descontos sobre os proventos da parte autora fossem limitados a 35%, com acréscimo de 5% exclusivamente para dívida decorrente de cartão de crédito, e que os credores se abstivessem de negativá-la enquanto pendente a lide. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a limitação dos descontos oriundos de empréstimos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, com a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a abstenção de registro nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora, alegando situação de superendividamento, formulou pedido de repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PENSÃO E CONTA CORRENTE. 

I. Caso em exame: Ação de inibição de descontos proposta pela parte autora em face de duas instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos incidentes sobre proventos de aposentadoria, pensão e conta corrente. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de limitação, em determinados casos. A instituição financeira BANRISUL interpôs apelação, sustentando preliminar de nulidade da sentença por suposta análise genérica dos contracheques apresentados, bem como, no mérito, a impossibilidade de limitação dos descontos em folha, pensão e conta corrente.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO TETO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJDF DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. MUTUANTES. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL IMPLANTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA POR MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DA DIGNIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.509/2022. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DA NORMA POSTERIOR. INVIABILIDADE. CONTRATO POSTERIOR. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÁRATER ANTECIPATÓRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. VIABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo o contrato de mútuo firmado por servidora público federal sido formalizado anteriormente à vigência da Lei 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, ressoa inviável que seja alcançado pelo comando enunciado no art. 2º, parágrafo único, do aludido normativo, devendo a controvérsia estabelecida entre mutuante e mutuário ser resolvida, em compasso com o princípio que resguarda o ato jurídico perfeito, sob a égide da legislação que vigorava à época da celebração do contrato.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de limitar a 30% os descontos incidentes sobre a remuneração bruta da parte autora, decorrentes de empréstimos consignados realizados junto às instituições financeiras rés. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adequação dos descontos ao percentual legalmente permitido.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR DA MARINHA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% C/C REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Sentença que restou omissa quanto ao pleito incidental de exibição de documentos. Omissão que se supre, na forma do art. 1.013, §3º, III, CPC. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA O IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DO TETO GERAL DE 70% PREVISTO NA MP Nº. 22510/2001. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demanda que visa à limitação dos descontos consignados em folha para o importe de 30% da remuneração da parte autora, militar das Forças Armadas. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. Desta forma, o supremo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, concretizado pela boa-fé objetiva, penetra no terreno fértil do direito das obrigações, fazendo-o ganhar novas cores e traços. Atento a estes horizontes, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento segundo o qual os descontos em conta corrente a título de empréstimos devem se limitar ao patamar de 30% (trinta por cento), sob pena de ofensa à dignidade humana. Inteligência dos verbetes sumulares . 295 e 200 deste TJERJ. No entanto, in casu, cuida-se de desconto em folha de militar das Forças Armadas, incidindo a regulação do art. 14, §3º da Medida Provisória 2215-10/01: «Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.. A previsão da Medida Provisória 2215-10/2001 diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar, que não podem comprometer mais de 70% dos seus ganhos. Nesse percentual, devem ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório. Dessa forma, sempre sustentei que o limite estabelecido na Medida Provisória 2215-10/2001 não conflita com a jurisprudência dominante neste tribunal, que limita a 30% (da remuneração os descontos referentes a empréstimos. Com efeito, plenamente cabível a compatibilização de ambos os sistemas, no sentido de que os descontos de empréstimos consignados possuiriam o teto de 30%, restando mais 40% para os demais descontos, sejam obrigatórios ou demais descontos voluntários diversos de empréstimos. Desse modo, o limite máximo de 70% disposto no art. 14, §3º da Medida Provisória 2215-10/2001 seria atendido, bem como a razoabilidade/proporcionalidade dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. Permitir-se o comprometimento da renda em 70% (setenta por cento) da remuneração do militar apenas com descontos obrigatórios e empréstimos consignados em folha não seria razoável, bem como violaria a isonomia, por estabelecer solução diferenciada aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis federais gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração/proventos, na forma da Lei 10.280/2003 e do Decreto 6386/2008, ambos regulamentando a Lei 8.112/90, art. 45. Entretanto, o STJ, fixou entendimento diverso, autorizando que o somatório dos descontos obrigatórios e voluntários até o teto de 70%, sem qualquer limitação específica para cada modalidade. Sendo assim, segundo o Colendo Tribunal Superior, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das Forças Armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não alcance 70% da remuneração. Desse modo, curvo-me à tese exarada pelo STJ, em homenagem aos princípios da unicidade dos precedentes jurisprudenciais e celeridade processual, de modo a se evitar recursos desnecessários à Colenda Corte Superior. Superados, assim, verbetes sumulares . 200 e 295 deste TJERJ na hipótese de desconto consignado de militar das forças armadas. Por fim, não há que se falar em conflito aparente de normas, como alega o apelante, visando chegar à conclusão de que existe limitação no percentual de 30%, visto que deve ser aplicada a legislação específica incidente para os militares, que é o caso do autor. Recurso desprovido.... (Continua)