Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA MARINHA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR MARILENE DA SILVA FERREIRA EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O RÉU, E QUE OS DESCONTOS REALIZADOS TÊM COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. DESTACA QUE SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30%, O QUE SE TRADUZ EM PRÁTICA ABUSIVA. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS GANHOS MENSAIS, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO PARA: I) DECLARAR A VALIDADE DO LIMITE DE 70% PREVISTO NO Medida Provisória 2215-10/2001, art. 14, §3º, E A LEGALIDADE DE TODOS OS DESCONTOS EM FOLHA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ SOBRE O TEMA. II) DETERMINAR QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE RESPEITEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, NA FORMA DO Decreto 11.567/1923 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. II.I) NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIMITE DISPONÍVEL PARA DESCONTOS, OS EMPRÉSTIMOS EM CONTA DEVERÃO AGUARDAR NA FILA, POR ANTIGUIDADE, COM PLENA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA ATÉ A TOTAL QUITAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA: INFORMA QUE OS DESCONTOS ALCANÇAM 92,22% DOS PROVENTOS DA AUTORA, E QUE CABÍVEL, PORTANTO, ESTABELECER UM LIMITE PARA ESSES DESCONTOS. NESSE PASSO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO DEVEM SER LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ASSISTE-LHE RAZÃO. ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA RELATORIA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL, NO CASO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, EM RAZÃO DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA - ART. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, PODENDO ALCANÇAR O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS MENSAIS, OBSERVADO O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS (RESP 1.532.001/RS). A ESSE POSICIONAMENTO DO STJ, ESTA CAMARA CÍVEL TEM ASSUMIDO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, POR ENTENDER QUE SE APLICA, POR ANALOGIA, O Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I E a Lei 8.112/90, art. 45, § 2º, QUE ESPECIFICAM A LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO EM CASO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. ESTE RELATOR, QUE ANTERIORMENTE SEGUIA AQUELE ENTENDIMENTO DO REFERIDO RESP, PASSOU A SER POSICIONAR PELO LIMITE DE 30% TAMBÉM AOS MILITARES, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DESTA CAMARA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROCEDENTE PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, RESPEITADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR (PAPEM) CONFORME SÚMULA 144/TJRJ.