Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de limitar a 30% os descontos incidentes sobre a remuneração bruta da parte autora, decorrentes de empréstimos consignados realizados junto às instituições financeiras rés. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adequação dos descontos ao percentual legalmente permitido.... ()
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