Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravante, instituição financeira, insurgiu-se contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, reconhecendo a situação de superendividamento da parte autora, limitando os descontos mensais a 35% da remuneração, com suspensão da exigibilidade das demais parcelas e abstenção de registros em cadastros restritivos de crédito, além da fixação de multa por descumprimento. ... (Continua)