Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento no superendividamento da parte consumidora, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados e não consignados sobre sua renda, bem como a suspensão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que os descontos sobre os proventos da parte autora fossem limitados a 35%, com acréscimo de 5% exclusivamente para dívida decorrente de cartão de crédito, e que os credores se abstivessem de negativá-la enquanto pendente a lide. ... (Continua)