Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ajuizada com pedido de limitação de descontos referentes a empréstimos consignados ao percentual de 35% dos rendimentos brutos, cumulada com indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote