Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimo consignado a 35% dos vencimentos brutos da parte agravada, deduzidos os descontos obrigatórios. Sustenta a instituição agravante a ausência de fundamento legal para a imposição do limite e a inexistência de risco de comprometimento da subsistência da agravada. ... (Continua)