ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 208 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor representada por seu genitor contra a operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA MENORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca para processar a ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representando os interesses de menores, visando tratamento médico especializado. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete, apontando como suscitado o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da mesma comarca. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, visando à cobertura de despesas médico-hospitalares, sem exigência de carência contratual. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor representada por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. TRATAMENTO PSICOLÓGICO DOMICILIAR. arts. 148, IV, 208 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 DO TJMG. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua mãe, contra operadora de plano de saúde, visando à autorização e ao reembolso de tratamento psicológico domiciliar. ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENOR - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Considerando que não se trata de pretensão meramente patrimonial, mas de pedido de compensação pelos supostos danos morais sofridos a partir da negativa de atendimento de saúde, que também se questiona, a situação enquadra-se no ECA, art. 208, VII (ECA), o que atrai a competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude, resolvendo-se o conflito pela competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por seus genitores contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para afastar a agravante do cargo de Conselheira Tutelar no Município de Bagé, em razão de suposta conduta irregular consistente na promoção de aproximação inadequada entre infantes acolhidos institucionalmente e pessoa não habilitada no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela e requer a revogação da medida. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, apontando como suscitado o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de tratamento médico especializado e à reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por U.J.M. menor representado por sua genitora, R.T.M.R. contra a operadora de plano de saúde U.M.C.C.T.M.L. visando à cobertura de tratamento médico especializado e à reparação moral pela negativa de atendimento. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas, apontando como suscitado o 1º JD da Unidade Jurisdicional Única da mesma comarca. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito à educação - Professor auxiliar na rede regular de ensino em favor de criança portadora de Necessidades Especiais - Competência do juízo da Infância e Juventude, nos termos dos ECA, art. 208 e ECA art. 209 - Súmula 68/TJSP - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

16 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pretensão de vaga em unidade municipal de educação infantil. Umei próxima à residência de menor. Creche. Ação proposta na Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e improvido.

I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/11/2018, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

17 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

I - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 23/05/2019, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Questão relevante. Retorno à origem para saneamento do vício de fundamentação.

«1 - Há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de regularmente provocado pela parte, deixa de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino público. Ação civil pública. Educação infantil. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do município de votorantim/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino público. Ação civil pública. Educação infantil. Previsão constitucional reproduzida no ECA. Inexistência de usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno do município de votorantim/SP desprovido.

«1 - A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de garantir o direito das crianças menores de 6 anos completos ao atendimento público educacional em creche e pré-escola. ... (Continua)