CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 977 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 160/STF. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8% PARA MILITARES INATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação de Cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), condenando o réu ao pagamento de valores não recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão de medida liminar posteriormente revogada. ... (Continua)

2 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO. DESCABIMENTO.

1) Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio do qual, alegando efetiva repetição de processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito e divergência jurisprudencial entre a Décima Câmara Cível em relação a outras Câmaras (Primeira Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Quinta Câmara Cível, Sexta Câmara Cível, Nona Câmara Cível e Vigésima Segunda Câmara Cível), objetiva o proponente submeter a julgamento a seguinte questão jurídica: "Eventos climáticos (não) dão causa à excludente da responsabilidade da concessionária de energia elétrica, frente à demora no restabelecimento do serviço além do prazo legal". ... (Continua)

3 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDORES CELETISTAS DO IAMSPE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IRDR NÃO ADMITIDO -

I. Caso em exame: IRDR instaurado para dirimir dissenso jurisprudencial sobre as verbas que devem compor o cálculo do adicional por tempo de serviço recebido por servidores celetistas do Iamspe - II. Questão em discussão: Definição do entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a inclusão ou não dos «Décimos Constitucionais - Art. 133 CE, da «Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, da «Gratificação Executiva, da «Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH e do «Adicional de Insalubridade no cálculo do adicional por tempo de serviço - III. Razão de decidir: Ilegitimidade da Câmara deste Tribunal de Justiça para instauração, por meio de acordão, do IRDR. Inteligência do CPC, art. 977, I. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Ausência de significativa repetição de processos e do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - IV. Dispositivo: Incidente não admitido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e adesivo do Autor. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente apresentação dos instrumentos contratuais. Ônus da prova que incumbia ao Banco Réu. Contratação não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Recurso adesivo direcionado à improcedência dos pedidos formulados em face da Corré «Itaú". Ausente sucumbência recíproca. Recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a Parte que recorreu e a Parte que interpôs o Recurso adesivamente. Inteligência do CPC, art. 977 e da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Execução por título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito - Retratação pelo juízo para aceitar a conversão para ação de cobrança ante provocação do autor - Aditamento determinado - Retratação fundamentada no § 7º do CPC, art. 485 - Inocorrência de preclusão «pro judicato - Retratação e aditamento, ademais, que satisfazem os princípios da celeridade, da economia e da instrumentalidade das formas - Aditamento tempestivo - Inexistência de exigência legal para que se desse na primeira oportunidade após a sentença extintiva - Preclusão afastada - Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas descabido - Incompetência desta Câmara para apreciação da questão - Pleito que deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal e apreciado pelo órgão indicado no Regimento Interno - CPC, art. 977 e CPC art. 978 - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM GUIA ERRADA. PREPARO INCOMPLETO. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO. EVENTUAIS ENTENDIMENTOS DIVERGENTES QUE DEVEM SER OBJETO DE MANEJO DO PREVISTO NO CPC/2015, art. 977 OU NA RESOLUÇÃO 553/2011 TJ/SP. NÃO PROVIMENTO.

7 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete à legislação própria (Lei Municipal 2.065/13). Eventuais entendimentos divergentes que devem ser objeto de manejo do previsto no CPC/2015, art. 977 ou na Resolução 553/2011-TJ-SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.