1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.
IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COLHE ÊXITO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REVER O ACERTO DE JULGADO OU SERVIR DE VIA RECURSAL.ART.b n 966 DO CPC. ... ()
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2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 969.
A pendência de julgamento de ação rescisória, desprovida de tutela provisória, não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ou seja, não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, à luz da disposição contida no CPC, art. 969. No caso, não remanesce justificativa juridicamente plausível para a extinção sem resolução de mérito da impugnação à sentença de liquidação apresentada pelos autores, diante da ausência de qualquer efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto perante o C. TST nos autos da ação rescisória. Assim, forçoso reconhecer o direito do exequente ao prosseguimento da presente ação de cumprimento. Agravo de petição a que se dá provimento.... ()
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3 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação. Suspensão pela ação rescisória. Prejudicialidade externa. Inexistência. Inexigibilidade do título executivo. Matéria afeta à rescisória. Incidência da SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 sobre o valor consolidado. Resolução 303/2019 do CNJ. Tema 99/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 864 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ESCALONADO. LEI 5.184/2013. AÇÃO COLETIVA 0702195-95. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. METODOLOGIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RESOLUÇÃO CNJ. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com o CPC, art. 969, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. No caso da ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000, a tutela de urgência não foi concedida e, posteriormente, não foi conhecida pelo órgão colegiado (acórdão 1951904), razão pela qual não configurada prejudicialidade externa, prevista no art. 313, V, ‘a’, do CPC. ... ()
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7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA E ADI. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR SUPOSTA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA SELIC E ANATOCISMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DO CNJ AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERTINÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO REFUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.
1. A prejudicialidade versada no CPC, art. 313, V, «a, é voltada à suspensão do processo na fase de conhecimento, não visando obstar o cumprimento de sentença, sobretudo quando já transitada em julgado. ... ()
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11 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 864 PELO STF. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 864 PELO STF. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONDICIONAMENTO À SATISFAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPEDIMENTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 0702195-95.2017.8.07.0018. SINDSASC/DF. ADI 7.435. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPERTINÊNCIA. TEMA 864/STF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A prejudicialidade versada no CPC, art. 313, V, «a, é voltada à suspensão do processo na fase de conhecimento, não visando obstar o cumprimento de sentença, sobretudo quando já transitada em julgado. 1.1. Apenas a tutela provisória concedida na ação rescisória propicia a suspensão do cumprimento de sentença, sob pena de usurpação de competência e do risco de eternizar a espera pela satisfação de crédito ancorado em hígido título executivo judicial e, assim, afrontar o direito à tutela jurisdicional efetiva (CPC, art. 4º). 1.2. A ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000 - tida por prejudicial ao curso do cumprimento definitivo da sentença - não foi conhecida pela egrégia 1ª Câmara Cível, razão pela qual não há justificativa que legitime obstar o prosseguimento do feito executivo, consoante disposto no CPC, art. 969. 1.3. Não há se falar em suspensão do processo até o julgamento da ADI 7435, em que se discute a constitucionalidade da Resolução 303/CNJ, pois não há ordem superior nesse sentido. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PARTE INCONTROVERSA. TEMA 28/RG-STF. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0723087-35.2024.8.07.0000. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCORRETA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Suspensão. Ação rescisória. Inexigibilidade da obrigação. Taxa SELIC. Anatocismo. Inconstitucionalidade. Resolução CNJ. Excesso de execução. Recurso desprovido.
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ESCALONADO. LEI 5.184/2013. AÇÃO COLETIVA 0702195- 95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. METODOLOGIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ADI 7.435. TEMA 1.349/STF. TEMA 28/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com o CPC, art. 969, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, que não foi concedida na ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000, razão pela qual não se mostra caracteriza a prejudicialidade externa, prevista no art. 313, V, ‘a’, do CPC. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL 5.184/2013. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. TEMA 864/STF. COISA JULGADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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