Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DO CNJ AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote