Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Suspensão. Ação rescisória. Inexigibilidade da obrigação. Taxa SELIC. Anatocismo. Inconstitucionalidade. Resolução CNJ. Excesso de execução. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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