Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 969.

A pendência de julgamento de ação rescisória, desprovida de tutela provisória, não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ou seja, não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, à luz da disposição contida no CPC, art. 969. No caso, não remanesce justificativa juridicamente plausível para a extinção sem resolução de mérito da impugnação à sentença de liquidação apresentada pelos autores, diante da ausência de qualquer efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto perante o C. TST nos autos da ação rescisória. Assim, forçoso reconhecer o direito do exequente ao prosseguimento da presente ação de cumprimento. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)