Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 864 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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