CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 895 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES. PROPOSTA APRESENTADA ANTES DO SEGUNDa LeiLÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 895, II E DAS NORMAS DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, acolheu proposta de arrematação apresentada por terceiro, relativa a imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a proposta de arrematação, apresentada antes do início do segunda Leilão, fora do sistema eletrônico da Leiloeiro, atende aos requisitos do CPC, art. 895, II, bem como estabelecer se a forma de apresentação da proposta viola as normas do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 895, II permite expressamente a apresentação de proposta de aquisição parcelada do bem até o início do segunda Leilão.3.2. A Resolução 236/2016 do CNJ regula os lances ofertados durante a Leilão, e não a apresentação de propostas anteriores ao seu início, como no caso da proposta parcelada feita por escrito e encaminhada aa Leiloeiro antes da segunda praça.3.3. A proposta foi encaminhada às 08h55, ou seja, antes do horário designado para o início do segunda Leilão (15h), atendendo ao requisito temporal exigido.3.4. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) reconhece a validade de propostas apresentadas até o início do segunda Leilão, desde que não configurem preço vil. 3.5. Considerando que, no caso dos autos, a proposta de arrematação por pagamento parcela foi apresentada até o início do segunda Leilão, restando observado o disposto no CPC, art. 895, II e que a Resolução do CNJ não se aplica à apresentação prévia de propostas, não merece reparo a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 895, II; Resolução CNJ 236/2016, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 14.03.2023.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LEILÃO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RESULTADO Da LeiLÃO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELa LeiLOEIRO E PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO. HIPOTECA LEGAL. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou embargos de declaração e determinou a imissão na posse do imóvel arrematado. A agravante sustenta nulidade processual em razão da ausência de intimação de decisão anterior e alega que a arrematante não teria quitado integralmente as prestações, pleiteando a suspensão da imissão de posse até o pagamento integral de sua quota-parte no imóvel.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. Em observância ao efeito devolutivo do Agravo de Instrumento, não cabe o direto enfrentamento pelo Colegiado de questão não apreciada na origem, com o que não se conhece da alegação de inadimplemento das parcelas pelo arrematante, vertida em petição posterior à recursal. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: Pretendem os agravantes a anulação da arrematação de veículo automotor e a consequente suspensão da expedição da carta de arrematação, sob o argumento de que a homologação da Leilão ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais, jurisdicionais e administrativos estabelecido pelo Ato 035/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Alegam, ainda, que as condições extraordinárias decorrentes de calamidade pública afetaram a competitividade do certame, reduzindo o valor da arrematação e prejudicando os executados. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou proposta de arrematação de bem imóvel - No que concerne à arrematação: (a) a proposta de pagamento à vista sempre prevalece sobre a proposta de pagamento em parcelas, ainda que oferecida em valor inferior e (b) admissível a aceitação de proposta apresentada após o início do segunda Leilão, quando inexistirem outros interessados e desde que respeitados o limite mínimo de preço, a garantia necessária e o princípio de boa-fé - As regras relativas ao modo e apresentação das propostas estabelecidas no CPC, art. 895, e, consequentemente, dos arts. 263 e 264, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça, podem ser mitigadas, em relação às propostas apresentadas após o encerramento do segunda Leilão negativo, em atendimento aos princípios da celeridade processo e dos princípios do processo de execução da satisfação do direto do credor e da economia da execução, por não implicar em prejuízo às partes - O art. 891, parágrafo único, CPC/2015 considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, podendo ser admitida a arrematação ou alienação particular por preço inferior, diante das peculiaridades do caso concreto - Como, no caso dos autos: (a) a execução se processa há mais de vinte anos, objetivando a satisfação de dívida de elevado valor; (b) em situação em que não foram localizados bens suficientes para o adimplemento do débito, (c) bem como há habilitação do crédito tributário da Fazenda Municipal de Bauru, crédito este preferencial; (d) as hastas públicas realizadas restaram negativas; (e) houve apresentação de proposta por um único interessado, com intenção de adquirir o bem por 50% do valor da avaliação, a ser pago à vista, ainda que em quantia inferior ao valor fixado no edital, lei básica da alienação, e que não se apresenta como vil, ante a orientação do Eg. STJ; (f) justificou o preço oferecido pela abundante oferta de bens imóveis com as mesmas características no local onde está situado, (g) houve ampla aceitação da proposta pelas partes credoras e inexistente objeção da parte executada e (h) considerando o objetivo da execução, que é a satisfação do débito da parte exequente, e a ausência de prejuízo para demais interessados na aquisição do bem, (i) de rigor, considerando as peculiaridades do caso concreto, a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de arrematação do imóvel, com a aceitação da proposta feita pelo terceiro interessado, de pagamento do preço de 50% do valor da avaliação atualizado, à vista. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DESISTÊNCIA EXPRESSA PELO INTERESSADO. INVIABILIDADE DA RATIFICAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que rejeitou proposta de arrematação de fração ideal do imóvel em condomínio, ofertada pela agravante. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de autorização legal para arrematação de fração ideal do bem constrito. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de execução. Arrematação parcelada de bem penhorado. pretensão de expedição de carta de arrematação. Possibilidade, desde que condicionada ao pagamento integral. Arrematação sob condição resolutiva. Publicidade do atos notariais que traz segurança jurídica e presume o conhecimento de terceiros da arrematação.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - QUESTÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA - NULIDADE DE LEILÃO - PREÇO VIL - INADIMPLEMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA - CPC, art. 895, § 4º - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se pode alegar inovação recursal quando o tema abordado nas razões do recurso já foi examinado e apreciado na instância de origem. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR

Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do CPC, art. 18: - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase executiva, inclusive com a prática de atos expropriatórios, pois, embora pendente recurso interposto da r. decisão anterior, que rejeitou a exceção de pré-executividade, não existe efeito suspensivo. E, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal circunstância não permite o reexame quando já arguida e analisada, nos termos do que dispõem os arts. 505 e 507, ambos do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de extinção de condomínio - Insurgência contra a decisão que não acolheu a proposta de parcelamento da arrematação de imóvel e determinou realização de nova Leilão - Acolhimento - Admissibilidade - Caso em que a única motivação para não acolhimento da proposta foi a sua realização após a hasta pública, conforme CPC, art. 895, II - Mitigação da regra diante da ausência de prejuízo comprovado e do atendimento de todos os demais requisitos, inclusive do valor do art. 891, «caput e parágrafo único, do CPC - Observação de princípios processuais - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido formulado pela exequente, visando o levantamento de valores depositados, pelo arrematante - Acolhimento - Caso dos autos em que foi deferida arrematação na forma parcelada (entrada de 25,02% e 28 parcelas do valor remanescente) - Embora a possibilidade de resolução, por eventual inadimplemento, esta, de acordo com o § 5º do CPC, art. 895, é uma faculdade do credor que pode ainda optar em postular a execução do valor em aberto - Valores já depositados que, na forma do § 9º do mesmo dispositivo legal, já pertencem à credora que, portanto, faz jus ao levantamento postulado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇAO. ARREMATANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PRAZO ESTABELECIDO. MEDIDA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.

No decurso de cumprimento de sentença, o Juízo de origem determinou o cancelamento da arrematação, devido a ausência do pagamento das parcelas estabelecidas. 2. Uma vez configurado o inadimplemento, incide a previsão contida no CPC, art. 895, § 5º. ... (Continua)

14 - TJSP Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial.

15 - TJDF I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

II - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alienação judicial de bem imóvel - Atraso no pagamento das primeiras parcelas pelo arrematante, devido à demora de três meses para a serventia certificar a ausência de impugnação à arrematação - Ausência de má-fé ou culpa - Pagamento da multa de 10% apenas sobre as parcelas vencidas - Excepcional relativização do CPC, art. 895, § 4º - Arrematante que, ademais, vem pagando as prestações com assiduidade, não se mostrando acertada a resolução da arrematação ou o vencimento antecipado das parcelas vincendas - Questões relacionadas à verba condominial e ao IPTU deverão ser suscitadas perante o juízo «a quo, sob pena de supressão de instância - Agravo não provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de pagamento parcelado do preço. Insurgência do terceiro interessado. ... (Continua)

18 - TJSP COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E PRACEAMENTO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA, NO TRANSCURSO DO SEGUNDa LeiLÃO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO INTEMPESTIVA - NORMA DO CPC, art. 895, II, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU A TERCEIROS, AUSENTES LICITANTES NO CERTAME - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Em que pese a apresentação da proposta de arrematação parcelada do imóvel praceado ter ocorrido no transcorrer do segunda Leilão, em desalinho ao CPC, art. 895, II, a norma dele contida comporta mitigação, à luz do caso concreto. Cabível a aceitação da proposta levada a efeito, porquanto ausente prejuízo às partes ou a terceiros, ausentes outros proponentes no certame... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel dado em alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pleito do Agravante para que o arrematante quite à vista a dívida pertinente à alienação fiduciária do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão do MM. Juízo «a quo que determinou a penhora dos direitos de aquisição do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme expressa previsão contida no CPC, art. 835, XII. Penhora sobre direitos do executado que não afeta o contrato de financiamento e a garantia fiduciária. Necessidade, entretanto, de anuência do credor fiduciário em caso de eventual arrematação. Impossibilidade de impor ao arrematante, que é terceiro interessado, a obrigação de pagar a integralidade do valor devido ao credor fiduciário, podendo os interessados apresentar proposta de pagamento parcelado, nos termos do CPC, art. 895. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de imóvel arrematado em leilão - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóvel que não serve de residência ao executado - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 que não merece ser acolhida - Parcelamento do valor pelo arrematante - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 895 - Ausência de irregularidades - Medida que viabilizou a arrematação do bem - Decisão mantida - Recurso improvido