Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. Em observância ao efeito devolutivo do Agravo de Instrumento, não cabe o direto enfrentamento pelo Colegiado de questão não apreciada na origem, com o que não se conhece da alegação de inadimplemento das parcelas pelo arrematante, vertida em petição posterior à recursal. ... (Continua)