CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 877 - Jurisprudência

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da adjudicação de imóvel por ausência de intimação de credores concorrentes. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que manteve penhora sobre imóvel adjudicado judicialmente à agravante nos autos de ação de dissolução de união estável. A agravante alegou boa-fé na aquisição do bem, exercendo sua posse desde 2017, com carta de adjudicação expedida em 2023. Sustentou que a decisão agravada desconstituiu, sem ação própria, a eficácia do título judicial, violando o devido processo legal, e requereu a revogação da penhora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO ADJUDICAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O AGRAVANTE POSSUI SOBRE O IMÓVEL, CONSOANTE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0000113-17.2018.8.26.0553 NO QUAL O AGRAVANTE É EXECUTADO. COISA JULGADA. ADEMAIS, POSSÍVEL O DESFAZIMENTO DA ADJUDICAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REGISTRO DA CARTA OU IMISSÃO NA POSSE (CPC, art. 877, § 1º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E NOTARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO DE BOLETOS EMITIDOS COM O CNPJ DA MUNICIPALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais ajuizada por empresa em face do Município de União da Vitória, alegando que foi inscrita indevidamente em dívida ativa por débitos de IPTU e ITBI já quitados. O Município contestou, afirmando que os boletos apresentados pela parte autora não foram emitidos pela Administração e que os pagamentos foram feitos a terceiros, inexistindo erro administrativo ou dano moral indenizável. Sentença de procedência reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais. O município interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de ato ilícito e a culpa exclusiva da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição em dívida ativa foi indevida, considerando os pagamentos realizados pela parte autora; e (ii) estabelecer se a manutenção indevida da restrição cadastral gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do IPTU foi realizado antes da inscrição em dívida ativa, conforme informações prestadas pela própria municipalidade, tornando indevida a manutenção da restrição cadastral.4. O pagamento do ITBI, embora destinado a terceiro desconhecido, foi feito com base em boletos nos quais constava o CNPJ do Município como cedente, configurando hipótese de credor putativo e aplicando-se a Teoria da Aparência, que valida o pagamento feito de boa-fé.4.1. «Como regra, pode dizer-se que os atos de agentes necessários são confirmados pelo Poder Público, entendendo-se que a excepcionalidade da situação e o interesse público a que se dirigiu o agente têm idoneidade para suprir os requisitos de direito. Em relação aos agentes putativos, podem ser questionados alguns atos praticados internamente na Administração, mas externamente devem ser convalidados, para evitar que terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela falta de investidura legítima. Fala-se aqui na aplicação da teoria da aparência, significando que para o terceiro há uma fundada suposição de que o agente é de direito. É o caso, por exemplo, em que um contribuinte de boa-fé, dentro do órgão público, paga tributo a agente sem investidura legítima: a quitação deste constitui ato legítimo (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 38ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024, 496).5. A municipalidade não comprovou má-fé da parte autora ao efetuar o pagamento dos boletos que continham o CNPJ do Ente Federativo, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.6. O Cartório de Registro de Imóveis reconheceu os pagamentos efetuados para fins de adjudicação dos bens, reforçando a aparência de regularidade dos boletos apresentados pela autora.7. A Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça reputa como válido o pagamento realizado de boleto fraudulento quando os dados nele constantes se encontram corretos, emitido, portanto, com aparência de oficial, e quando demonstrada que a parte realizou o pagamento sem proceder com erro grosseiro, reconhecendo a validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo. inteligência do CCB, art. 309.8. A manutenção indevida da restrição de crédito após o pagamento dos tributos constitui falha administrativa grave, configurando dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A inscrição em dívida ativa após o pagamento integral dos tributos é indevida e enseja nulidade do lançamento; 2. O pagamento realizado de boa-fé, com base em boleto que contém o CNPJ do ente público como cedente, é válido, sendo aplicável a Teoria da Aparência; 3. A manutenção indevida da restrição cadastral após o pagamento configurou dano moral que ultrapassou os limites do mero aborrecimento e gerou direito à indenização.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 877, § 2º; CC, art. 309; CF/88, art. 236; Lei 8.935/94, arts. 1º, 3º e 30, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001278-88.2018.8.16.0194, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2020; STJ, REsp. 1.601.533, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.08.2017.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo às partes, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel na fração de 50% deferida. Alegação de defasagem do valor do imóvel, com pedido de nova avaliação. Pretensão à reforma da decisão. Exegese do CPC, art. 877, § 1º. Desconstituição da adjudicação que depende do ajuizamento de ação própria. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Pretensão à condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência de comprovação de dolo específico, necessário à configuração da má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSFERÊNCIA DO BEM - EXPEDIÇAO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NECESSIDADE.

Reconhecido o direito da parte autora à adjudicação compulsória, necessariamente deve haver a expedição da carta adjudicatória como meio para efetivar a transferência da propriedade do imóvel, conforme disposto no CPC, art. 877.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. ADJUDICAÇÃO PELA FILHA DE UM DOS DEVEDORES. HIPÓTESE SEM PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, pela qual indeferido o pedido de adjudicação de imóvel pertencente ao GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA requerido pela filha de um dos devedores. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES

Quitação do imposto de transmissão que é indispensável para a expedição da carta de adjudicação. Documento a ser expedido pelo juízo a quo no qual necessita constar a prova da quitação do referido tributo, na forma do §2º do CPC, art. 877. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Anulatória.Nota Promissória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Adjudicação. Ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do CPC, art. 877, § 1º. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Réu... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, em razão de adjudicação em outra ação de execução perante o Juízo de Belo Horizonte - MG - Pretensão de desconstituição da penhora, sob alegada anterioridade - Não acolhimento - A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (CPC, art. 877, § 1º), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria - Precedentes - Impossibilidade de discussão incidental nos autos da execução - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por USIMOR Usinagem Indústria e Comércio Ltda. e José Carlos da Silva contra decisão que reconheceu o direito da credora adjudicante, Hpe Automotores do Brasil Ltda. ao levantamento de aluguéis de imóvel adjudicado e manteve o bloqueio de veículos pertencentes aos executados. Os agravantes alegam erro no marco inicial e final para o recebimento dos aluguéis e pleiteiam o desbloqueio dos veículos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de honorários. Fase expropriatória. Adjudicação. Insurgência quanto ao valor dos bens penhorados (semoventes). Defendida necessidade de realização de prova técnica para fins de avaliação. Impertinência. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Parte agravante que deixou decorrer in albis o prazo para impugnação nos termos do CPC, art. 877, socorrendo-se diretamente a esta instância recursal. Interposição de agravo que se deu, invariavelmente, após o decurso fático do prazo para oposição à adjudicação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que considerou a adjudicação do imóvel sob matrícula 11.457 perfeita e acabada, nos termos do CPC, art. 877, § 1º e determinou o cancelamento da Leilão - Adjudicação de 25% do imóvel que foi deferida pela decisão de fls. 314 dos autos originários, proferida em 14/11/2019, com expedição do auto a fls. 316 dos mesmos autos, complementado pela decisão de fls. 336/337 dos autos de 1º grau, transitada em julgado em 12/3/2020 - Parte agravante que apenas em 10/6/2023 alegou a ausência de assinatura do termo de adjudicação, requerendo a desistência e a consequente homologação do edital de leilão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de fraude à execução por suposta adjudicação fraudulenta. Pretensão de desconstituição da adjudicação deferida nos autos em trâmite perante o juízo da Comarca de Belém-PA. A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (CPC, art. 877, § 1º), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria. Precedentes. Impossibilidade de discussão incidental nos autos da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

18 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Carta de adjudicação. Forma derivada de aquisição da propriedade. Executada que não figura como proprietária do imóvel na respectiva matrícula. Afronta ao princípio da continuidade. Descrição insuficiente da área imobiliária a ser desmembrada e transferida, em violação ao princípio da especialidade objetiva. Omissa qualificação das partes, em afronta ao princípio da especialidade subjetiva. Falta de prévio recolhimento de ITBI, determinado pelo CPC, art. 877, § 2º. Ausência de comprovação de inscrição do bem junto ao CCIR. Registro inviável. Dúvida procedente. Recurso improvido.