Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo às partes, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel na fração de 50% deferida. Alegação de defasagem do valor do imóvel, com pedido de nova avaliação. Pretensão à reforma da decisão. Exegese do CPC, art. 877, § 1º. Desconstituição da adjudicação que depende do ajuizamento de ação própria. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Pretensão à condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência de comprovação de dolo específico, necessário à configuração da má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)