Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que manteve penhora sobre imóvel adjudicado judicialmente à agravante nos autos de ação de dissolução de união estável. A agravante alegou boa-fé na aquisição do bem, exercendo sua posse desde 2017, com carta de adjudicação expedida em 2023. Sustentou que a decisão agravada desconstituiu, sem ação própria, a eficácia do título judicial, violando o devido processo legal, e requereu a revogação da penhora. ... ()
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