CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 689 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ÓBITO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial para declarar a nulidade do cartão de crédito consignado e condenar o demandado a restituir em dobro todo e qualquer valor pago em decorrência do referido contrato, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.  

1. A controvérsia gira em torno da suspensão do processo principal em razão de pedido de habilitação formulado a partir da alienação do objeto litigioso.   ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.  

1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo.  ... (Continua)

4 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.  

1. A controvérsia gira em torno da suspensão do processo principal em razão de pedido de habilitação formulado a partir da alienação do objeto litigioso.  ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. ÓBITO DO DEMANDANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR LOCATÁRIA NO IMÓVEL DO QUAL FOI DESPEJADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO APELANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DOS arts. 313, I, C/C CPC, art. 689. INTIMAÇÃO PESSOAL DE HERDEIRA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO SIGNATÁRIO DO RECURSO POR PUBLICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO JUNTADO NOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSOANTE art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A MORTE DO MANDANTE, O MANDATO É EXTINTO, SENDO INEXISTENTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, SEGUNDO O QUAL, VERIFICADA A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE, O RELATOR NÃO CONHECERÁ DO RECURSO, APÓS DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER AO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor da sócia da empresa executada, após a extinção voluntária da pessoa jurídica. Sustenta a agravante que a liquidação e extinção voluntária da executada resulta na necessidade de sua sucessão processual, o que não se confunde com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual da pessoa jurídica executada pela sua sócia, considerando a sua dissolução voluntária no curso do processo.III. Razões de decidir3. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual pelos seus ex-sócios.4. A inclusão da sócia no polo passivo da execução não requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.5. É necessário observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC para a sucessão processual.6. Tendo em vista que a responsabilidade da pessoa jurídica sucedida era limitada, a responsabilidade da sócia sucessora ficará restrita ao ativo partilhado em razão da liquidação da pessoa jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a sucessão processual da executada pela sua sócia, observado o procedimento de habilitação previsto entre os CPC, art. 689 e CPC art. 692, devendo ela responder pelo débito exequendo na medida dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica.Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, admitindo a aplicação da sucessão processual independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 689 a 692; CC/2002, art. 1.110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0126583-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004250-94.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 14.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0104982-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sócia da empresa que foi extinta pode ser incluída no processo para responder pelas dívidas da empresa. O encerramento da empresa equivale à sua morte, permitindo que os ex-sócios assumam a responsabilidade pelas dívidas em aberto. No entanto, a sócia só responderá pelo débito objeto do cumprimento de sentença até o limite do que ela recebeu na divisão dos bens da empresa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores de servidores falecidos. Caso dos autos distinto da matéria tratada pelo STJ no tema 1.254. Havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 110. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CPC, art. 689 e CPC art. 692. DECISÃO REFORMADA. 

DIANTE DA REGULAR DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL E RECEITA FEDERAL, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 51, §1º, 1.032, 1.033, II E 1.101, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PREVISTO NO ART. 687 E SEGUINTES DE CPC, OPORTUNIZANDO-LHES O DIREITO DE DEFESA, ALÉM DE SER OBSERVADO O LIMITE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTE DO STJ.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processo ante o falecimento do executado nos termos do CPC, art. 689. Insurgência do exequente alegando faculdade do credor para prosseguir com a execução sem habilitação nos autos do inventário e preclusão da matéria por decisão anterior. Descabimento. Óbito que não havia sido comprovado, sendo determinada a juntada da certidão de óbito pelo exequente. Ausência, por ora, de decisão de habilitação do espólio, essencial para o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 692. Suspensão para habilitação do credor no inventário que não foi objeto da decisão agravada. Decisão Mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falecimento do autor no decorrer da demanda. Ausência de regularização do polo ativo. Fato ignorado pela r. sentença. Observância ao disposto no CPC, art. 689. Nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito. Sentença anulada... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Divórcio litigioso. Óbito do autor antes da citação e da prolação de sentença. Extinção. Cabimento.

14 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva substituição processual hipóteses de cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no quanto recorrido, determinou a suspensão sine die do cumprimento de sentença, para que proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito, com fulcro no art. 313, I, c/c o CPC, art. 689. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Sucessão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no quanto recorrido, determinou a suspensão sine die do cumprimento de sentença, para que proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito, com fulcro no art. 313, I c/c CPC, art. 689. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

16 - TRF4 Embargos à arrematação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade de citação-intimação. Edital. Requisitos legais. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 900.

«A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do CPC/1973, art. 130, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)