Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR LOCATÁRIA NO IMÓVEL DO QUAL FOI DESPEJADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO APELANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DOS arts. 313, I, C/C CPC, art. 689. INTIMAÇÃO PESSOAL DE HERDEIRA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO SIGNATÁRIO DO RECURSO POR PUBLICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO JUNTADO NOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSOANTE art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A MORTE DO MANDANTE, O MANDATO É EXTINTO, SENDO INEXISTENTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, SEGUNDO O QUAL, VERIFICADA A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE, O RELATOR NÃO CONHECERÁ DO RECURSO, APÓS DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER AO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.