Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ÓBITO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial para declarar a nulidade do cartão de crédito consignado e condenar o demandado a restituir em dobro todo e qualquer valor pago em decorrência do referido contrato, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. ... ()
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