CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 688 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 153.4632.1443.0239

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros mas condicionou o levantamento da quantia à abertura de inventário e partilha - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II - Levantamento de eventuais quantias que estará condicionado, entretanto, à habilitação do espólio - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 237.3350.8551.6454

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 


Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Pereira da Cunha e outros contra decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à instauração de inventário ou sobrepartilha no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha e se o levantamento de valores pode ser deferido. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores é permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros, conforme arts. 687 e 688, II, do CPC. 4. O levantamento de valores deve observar as regras sucessórias, sendo necessário direcionamento ao juízo do inventário ou realização extrajudicial do inventário e partilha. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.7962.1256.2007

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros mas condicionou o levantamento da quantia a abertura de inventário e partilha - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II - Levantamento de eventuais quantias que estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 313.7491.3392.2090

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 472.1306.9370.1500

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 674.6466.3652.5841

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Decisão que defere habilitação direta de herdeiro de parte autora falecida no curso de ação ordinária. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. CPC, art. 110 que estabelece que, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nos termos do, II do CPC, art. 688, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte, pois presente a legitimidade concorrente entre os sucessores e o espólio. Certidão de óbito dando conta de que falecida deixou bens a inventariar. Preferência é pela sucessão pelo Espólio. Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 990.2686.9161.3578

7 - TJSP VOTO 40859

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. CPC, art. 688. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art. 889, II. Decisão mantida. Divisibilidade do imóvel. Inovação e ilegitimidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 727.2483.8453.0038

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIRA. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE HABILITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (CC,


art. 1.784; CPC, art. 687 e CPC, art. 688, II) LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. OBSERVÂNCIA AINDA DO PROVIMENTO CSM 2.753/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 558.5357.5177.0277

9 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do CPC, art. 616, motivo pelo qual requerera nova suspensão da execução para realização de diligências. A parte apelante padece, porém, de legitimidade ad causam para ingressar no feito como sucessora do falecido, sendo irrelevante encontrar-se a figura do credor do autor da herança no rol do CPC, art. 616 - condição que a recorrente sequer demonstra - no qual enumerados os legitimados concorrentes para requerer a abertura de inventário judicial. Inteligência do art. 687 e do CPC, art. 688. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que, noticiado o óbito do exequente apenas em janeiro de 2023 (doc. 344 e 350), o qual acontecera em julho de 2020, suspenso o feito com fulcro no CPC, art. 313, I e oportunizada pelo sentenciante a habilitação de herdeiros e sucessores, nos termos do CPC, art. 110 (doc. 370), os quais permaneceram inertes. Finalmente, a condição de promitente compradora do bem imóvel (doc. 382) que embasara a execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento de encargos locatícios (doc. 02) não confere à recorrente o status de credora do falecido exequente e tampouco legitimidade ad causam para postergar a extinção de execução intentada em 2004 e que apresenta diversos requerimentos chancelados pelo juízo quando irregular a representação processual do falecido exequente. Nessa esteira, exsurge a inadequação da via eleita pela recorrente para perseguir os pretensos créditos advindos da condição de promitente compradora do bem imóvel cujo contrato de locação dera azo à execução. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 567.2624.5614.1550

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 335.4957.8583.0579

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 570.9497.5282.7355

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 739.5123.9207.9609

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II - O levantamento, de outra forma, ficará condicionado à sobrepartilha - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 501.4424.4645.5624

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -


Falecimento do exequente antes do início do cumprimento - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução - Inconformismo manifestado - Cabimento - Habilitação da sucessora no polo ativo - Possibilidade - CPC, art. 688 - Cumprimento de sentença que não configura nova demanda, mas mera fase processual executiva - Ausência de óbice à habilitação da sucessora no polo ativo da execução - Princípios da economia e celeridade processual que devem ser observados - Extinção afastada - Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()

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Doc. LEGJUR 491.4678.0194.1058

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Falecimento do executado - Suspensão do processo - Arts. 100 e 313, do CPC - Intimado o espólio e deixando de se habilitar na execução será possível a instauração do incidente de habilitação previsto no CPC, art. 688, I - Necessidade de regularização do polo passivo da execução - Habilitação no inventário ou cumprimento de sentença que são possibilidades colocadas à disposição do credor para perseguir o seu crédito - Hipóteses que serão analisadas após a regularização processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.4126.1446.5091

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


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Doc. LEGJUR 154.9890.4002.5100

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de substituição dos bens nomeados à penhora. Impossibilidade. Novo bem já gravado com ônus. Ausência de suficiência do valor para quitar o débito. Análise da idoneidade dos bens pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.


«1. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. A par disso, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo algum ao exequente, nos termos do CPC/1973, art. 688. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.1600

18 - TJSP Arrematação. Falta de intimação pessoal dos executados em praça adiada por motivo justo. Desnecessidade. Ciência das praças pelo edital. Inexistência de nulidade. Tomada presumida, ademais, de conhecimento da designação pelo patrono dos executados. Validade. Exgese do CPC/1973, art. 688. Editais validamente publicados em jornal de circulação no local de situação do imóvel. Preço vil inocorrente. Lanço superior a 80% da avaliação em segunda praça. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 692. Inobservância do prazo a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 693 para coleta da assinatura do arrematante no auto. Irrelevância. Verba honorária reduzida, ante a pouca complexidade da demanda. Apelação provida em parte, nos termos do acórdão.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9002.9100

19 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Ativos financeiros por imóvel. Ultrapassagem do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 688 (dez dias). Ocorrência. Intempestividade da reclamação. Existência. Pura e simples invocação do princípio de menor onerosidade, em comprovação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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