Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II - O levantamento, de outra forma, ficará condicionado à sobrepartilha - Recurso parcialmente provido... ()
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