Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso parcialmente provido... (Continua)