Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros mas condicionou o levantamento da quantia à abertura de inventário e partilha - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II - Levantamento de eventuais quantias que estará condicionado, entretanto, à habilitação do espólio - Recurso improvido... (Continua)