CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 682 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESPÓLIO RÉU. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE. OPOSIÇÃO.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta em 2016, tendo por objeto vinte lotes de terreno situados no bairro de Campo Grande, negócio iniciado em 2006, por meio de instrumento particular de compra e venda. Feito em que deferido pelo Juízo de origem o ingresso de empresa que se diz titular do direito à adjudicação dos mesmos lotes, na qualidade de assistente. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OPOSIÇÃO. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OPOSIÇÃO. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. OBJETO. IMÓVEL RURAL DISPUTADO POR PARTICULARES, CESSIONÁRIOS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DA PRÁTICA DE ESBULHO. TERRACAP. ENTIDADE DETENTORA DO DOMÍNIO. MANEJO DE OPOSIÇÃO EM FACE DOS LITIGANTES. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO AUTORIZADOR. DETENÇÃO PRECÁRIA. ATOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DOS PARTICULARES. IMPERATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. QUESTÃO AFETA AO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO DE NATUREZA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO ORIUNDO DE COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. RESOLUÇÃO 510/2023 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. OPOENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DOS OPOSTOS POR LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DO USO INDEVIDO E SEM CONTRAPRESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO INDEVIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E DE OPOSIÇÃO. DEMANDAS AUTÔNOMAS. FIXAÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. NECESSIDADE (CPC. ART. 85). APELAÇÃO DA OPOENTE E DOS OPOSTOS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELAÇÃO DOS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa ou o direito controverso que perfaz o objeto da ação principal da qual germinara, ressoando impassível que com ela mantém relação de prejudicialidade, à medida em que, reconhecendo a sentença o direito do oponente em face dos opostos, acolhendo o pedido formulado na oposição, conduz, na ação primitiva, à rejeição da pretensão aviada pelo autor e à elisão do direito defendido pelo réu, ostentando inafastável caráter prejudicial (CPC, arts. 682 e seguintes).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por MWJ BAR E ESTACIONAMENTO - ME contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de oposição ajuizada em face de Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. e Cláudio Barros de Araújo, por ausência de interesse processual, além de condenar a autora por litigância de má-fé. A oposição foi ajuizada sob o argumento de posse exclusiva do imóvel e pedido de indenização por benfeitorias e acessões, com retenção do bem até o pagamento. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA PERMISSÃO DO ANTIGO OCUPANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. Atos de mera tolerância não induzem posse qualificada, conforme art. 1.208 do CC. Ausência de comprovação de posse exclusiva e qualificada pelos apelantes, que ocuparam o imóvel por mera liberalidade do antigo possuidor e posteriormente o abandonaram, sem evidências de domínio efetivo. Preliminar de nulidade afastada. A anulação da sentença anterior decorreu da necessidade de julgamento conjunto da ação de usucapião e da oposição, sem inovação no mérito, não se impondo a intimação prévia da parte embargada nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º. A oposição foi corretamente processada, pois ajuizada antes da citação dos confrontantes na ação de usucapião, conforme CPC, art. 682. Litigância de má-fé caracterizada, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO OUTORGANTE QUE EXTINGUE O MANDATO. CPC, art. 682, II. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONDIZENTES COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCABÍVEL O MANEJO DA OPOSIÇÃO EM AÇÕES DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

1. Afastada a preliminar contrarrecursal apresentada pela parte apelada de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que o recurso apresentado pela parte apelante, ainda que genérico, envolve a matéria objeto da ação, sendo que o acolhimento ou não das razões recursais trata-se de matéria de mérito e com ele serão analisadas.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO -

Distribuição da presente ação de oposição fundada no CPC, art. 682 por dependência de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Reservatório Billings - Ação de oposição que foi julgada extinta, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Inadequação da Ação de Oposição para substituir polo passivo da demanda principal - Precedentes do Col. C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Oposição - Sentença de extinção na origem pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Nulidade na citação do apelado para oferecimento de contrarrazões - Descabimento - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual - Admissibilidade da oposição subordinada à existência de uma disputa judicial de outrem sobre a coisa ou direito que o opoente pretende seu - Cabimento da oposição somente até a prolação da sentença nos autos principais - Inteligência do CPC, art. 682 - Demanda principal julgada, com início da fase de cumprimento de sentença, em que já proferida inclusive sentença de extinção pela satisfação de obrigação - Inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento e cobrança dos honorários - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta pela opoente contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Extinção da ação por ausência de interesse de agir. Insurgência do embargante em relação à sucumbência. Descabimento. Embargante que adquiriu o imóvel dias antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Pretensão de reconhecimento da legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. Ausência de constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Caso em que a defesa dos interesses do embargante desafia o oferecimento de oposição (CPC, art. 682). Medida inadequada. Precedentes. Ônus sucumbencial bem fixado. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

13 - TJSP Ação de oposição. Locação de imóvel. Opoentes que pugnam pelo reconhecimento da existência de relação jurídica entre eles e o locador do imóvel no qual residem. Ação de despejo movida pela locadora em face da locatária. Alegação de que o imóvel foi locado por terceiro, para que nele residissem os opoentes. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 682. Opoentes que possuem interesses convergentes aos da ré da ação originária, razão pela qual a intervenção deveria se dar na modalidade de assistência, nos termos do art. 121 e seguintes, do CPC. Inadequação da via eleita. Locadora e locatária que celebraram acordo para pagamento dos encargos locatícios em atraso e desocupação do imóvel, o qual foi homologado por sentença transitada em julgado. Prejudicada qualquer hipótese de intervenção, eventuais discussões devem ser objeto de ação própria. Sentença mantida.