Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. OBJETO. IMÓVEL RURAL DISPUTADO POR PARTICULARES, CESSIONÁRIOS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DA PRÁTICA DE ESBULHO. TERRACAP. ENTIDADE DETENTORA DO DOMÍNIO. MANEJO DE OPOSIÇÃO EM FACE DOS LITIGANTES. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO AUTORIZADOR. DETENÇÃO PRECÁRIA. ATOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DOS PARTICULARES. IMPERATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. QUESTÃO AFETA AO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO DE NATUREZA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO ORIUNDO DE COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. RESOLUÇÃO 510/2023 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. OPOENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DOS OPOSTOS POR LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DO USO INDEVIDO E SEM CONTRAPRESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO INDEVIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E DE OPOSIÇÃO. DEMANDAS AUTÔNOMAS. FIXAÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. NECESSIDADE (CPC. ART. 85). APELAÇÃO DA OPOENTE E DOS OPOSTOS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELAÇÃO DOS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa ou o direito controverso que perfaz o objeto da ação principal da qual germinara, ressoando impassível que com ela mantém relação de prejudicialidade, à medida em que, reconhecendo a sentença o direito do oponente em face dos opostos, acolhendo o pedido formulado na oposição, conduz, na ação primitiva, à rejeição da pretensão aviada pelo autor e à elisão do direito defendido pelo réu, ostentando inafastável caráter prejudicial (CPC, arts. 682 e seguintes).... (Continua)