Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO OUTORGANTE QUE EXTINGUE O MANDATO. CPC, art. 682, II. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONDIZENTES COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ... (Continua)